• Portaria n.º 274/2025/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/M – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 35/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 88/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 273/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025 – Diário da República