• Decreto-Lei n.º 78/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 113/2026/1 – Diário da República
  • Lei n.º 11/2026 – Diário da República
  • Lei n.º 10/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 112-A/2026/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 53/2026 – Diário da República