Declaração de Retificação n.º 41/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 113/2025 – Diário da República