Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2026 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2026 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2026 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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Lei n.º 8/2026 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2026 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2026 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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Lei n.º 7/2026 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 93/2026/1 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 92/2026/1 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 91/2026/1 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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