Decreto-Lei n.º 113/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 112/2025 – Diário da República
Decreto n.º 8-B/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A – Diário da República