Decreto-Lei n.º 124/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2025/M – Diário da República
Lei n.º 67/2025 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/M – Diário da República