Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2026/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2026/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2026/A – Diário da República
Decreto-Lei n.º 16/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2026/A – Diário da República
Decreto-Lei n.º 14/2026 – Diário da República