• Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/M – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 422/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 123/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 421/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 420/2025/1 – Diário da República