Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 165/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 162/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 163/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 160/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 161/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 158/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 84/2026 – Diário da República

24 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2026 – Diário da República

23 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026 – Diário da República

23 de Junho, 2026
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