Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, que estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

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