• Aviso n.º 7/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 48/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 5/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 6/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 3/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 4/2026/1 – Diário da República