• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2026 – Diário da República
  • Decreto n.º 12/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 77/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 112/2026/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 10/2026/1 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A – Diário da República