• Decreto do Presidente da República n.º 40/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 38/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 39/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 37/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 35/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 36/2025 – Diário da República