Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M – Diário da República

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro.

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