Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Cria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/M – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Agosto 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/M – Diário da República
Diário da República
Agosto 2026
Aviso n.º 76/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Agosto 2026