Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação dos produtos de fruta, como doces e geleias.

Ver Mais

Partilhar:

Facebook X LinkedIn WhatsApp Email