Presidência do Conselho de Ministros Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 437/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026