Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regional Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha Graciosa.
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/A – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 496-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Declaração de Retificação n.º 1-A/2026/A/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026