Tribunal Constitucional Nomeação da juíza desembargadora Carla Inês Brás Câmara para exercer as funções de chefe do Gabinete do Presidente
Despacho n.º 5797/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série II de 2023-05-23
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2026/A – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 501/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026