Assuntos Parlamentares – Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares Designa Francisco José Fernandes Martins chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Despacho n.º 5819/2024 – Diário da República n.º 100/2024, Série II de 2024-05-23
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2026/M – Diário da República
Diário da República
Junho 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026 – Diário da República
Diário da República
Junho 2026