Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Castelo Branco Subdelegação de competências do diretor da Unidade de Prestações e Contribuições na diretora do Núcleo de Contribuições.
Despacho n.º 6002/2024 – Diário da República n.º 103/2024, Série II de 2024-05-28
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Agosto 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2026/A – Diário da República
Diário da República
Agosto 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/A – Diário da República
Diário da República
Agosto 2026