Despacho n.º 6575/2023 – Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19

Justiça – Gabinete da Ministra Delega competências, com faculdade de subdelegação, na chefe do Gabinete da Ministra da Justiça, Filipa Braga Sobral Torres Aranda da Silva