Saúde Define as regras e procedimentos aplicáveis ao pagamento de atividade assistencial em regime de produção adicional e de produção externalizada.
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 434/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Decreto-Lei n.º 193/2026 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026