Portaria n.º 384/2026/1 – Diário da República

Agricultura e Mar Altera as Portarias n.os 54-F/2023, de 27 de fevereiro, 54-H/2023, de 27 de fevereiro, 236/2023, de 27 de julho, 315/2024/1, de 5 de dezembro, e 198/2025/1, de 21 de abril, que estabelecem regras nacionais complementares aplicáveis a intervenções dos setores das frutas e produtos hortícolas e da vitivinicultura no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).

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