Portaria n.º 427/2026/1 – Diário da República

Finanças Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.

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