Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT — Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas).
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2026/A – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 497/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026