Assembleia da República Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais.
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2026 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 436/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026
Portaria n.º 435/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Setembro 2026