Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2026/M – Diário da República
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