Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2026/A – Diário da República

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Recomenda ao Governo Regional dos Açores a correção das desigualdades decorrentes da aplicação dos regulamentos específicos do tarifário para a utilização dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.

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