Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de máquinas de controlo eletrónico nas fronteiras externas (e-gates).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026 – Diário da República
Diário da República
Outras publicações
Diário da República
Novembro 2026
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2026/A – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026
Portaria n.º 497/2026/1 – Diário da República
Diário da República
Novembro 2026