Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2026 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, que autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança.

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