Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2026 – Diário da República
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