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Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 223/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 222/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 221/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 219/2026 – Diário da República

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Lei n.º 37/2026 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2026/M – Diário da República

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Aviso n.º 66/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 65/2026/1 – Diário da República

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