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Aviso n.º 64/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 63/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 29/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 218/2026 – Diário da República

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Lei n.º 36/2026 – Diário da República

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Lei n.º 35/2026 – Diário da República

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Lei n.º 34/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 314-B/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 314-A/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 314/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 313/2026/1 – Diário da República

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