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Decreto do Presidente da República n.º 116/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 197/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 196/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 115/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 114/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/M – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A – Diário da República

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Lei n.º 68/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 451/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 450/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025 – Diário da República

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Mapa Oficial n.º 2-B/2025 – Diário da República

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