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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 128/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 449/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 448/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 447/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 446/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 195/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 194/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 193/2025 – Diário da República

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