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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 191/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 190/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2025/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2025/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 445/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 444/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 443/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 442-A/2025/1 – Diário da República

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