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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 291/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 290/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M – Diário da República

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Portaria n.º 289/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 99/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 82/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 81/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 80/2025 – Diário da República

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