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Decreto do Presidente da República n.º 79/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/M – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 98/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 97/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 96/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/M – Diário da República

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Portaria n.º 288/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 78/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 77/2025 – Diário da República

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