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Decreto do Presidente da República n.º 41/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 40/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 39/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 38/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 37/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 36/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 35/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 34/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 33/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 248-A/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 248/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 247/2025/1 – Diário da República

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