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Portaria n.º 246/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 245/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 27/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 244/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 243/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 242/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 241/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 240/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 239/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 238/2025/1 – Diário da República

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