Publicações

Declaração de Retificação n.º 42/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2025 – Diário da República

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Lei n.º 63/2025 – Diário da República

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Declaração n.º 11/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 370/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/M – Diário da República

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