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Portaria n.º 225/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 224/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 223/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 222-A/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 24/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 222/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 221/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 220/2025/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 219-A/2025/1 – Diário da República

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