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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2026/A – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 28/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 142/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026 – Diário da República

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Lei n.º 31/2026 – Diário da República

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Lei n.º 30/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 88/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2026/A – Diário da República

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