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Portaria n.º 296/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 295/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 27/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 26/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 194/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 193/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 192/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 191/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 190/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 189/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 188/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 294-A/2026/1 – Diário da República

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