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Portaria n.º 191/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 190/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 189-A/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025 – Diário da República

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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2025 – Diário da República

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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2025 – Diário da República

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Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 189/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 188/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 187/2025/1 – Diário da República

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