Publicações

Portaria n.º 345-C/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 345-C/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 345-B/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 345-B/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 345-A/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 345-A/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 345/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 345/2026/1 – Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2026/A – Diário da República

Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2026/A – Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2026/A – Diário da República

Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2026/A – Diário da República

Portaria n.º 344/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 344/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 343/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 343/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 342/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 342/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 341/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 341/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 340/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 340/2026/1 – Diário da República

Portaria n.º 339/2026/1 – Diário da República

Ler Artigo →: Portaria n.º 339/2026/1 – Diário da República