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Portaria n.º 286-A/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 286/2026/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 132/2026 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A – Diário da República

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Portaria n.º 285/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 284/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 25/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 283/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 282-D/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 282-C/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 282-B/2026/1 – Diário da República

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