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Portaria n.º 338/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 337/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 336/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 166/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 165/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2026/A – Diário da República

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Portaria n.º 335/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 334/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 333/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 332-A/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 30-A/2026/1 – Diário da República

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