Publicações

Portaria n.º 430/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 32/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 248/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 247/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 142/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 141/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 429/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 428/2026/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 182/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2026 – Diário da República

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Lei n.º 62/2026 – Diário da República

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Lei Orgânica n.º 3/2026 – Diário da República

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