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Portaria n.º 282-A/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 282/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 131/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 174/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 87/2026 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 86/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 281-B/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 281-A/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 281/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 280/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 279/2026/1 – Diário da República

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