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Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 126/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 161/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 160/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 125/2025 – Diário da República

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Decreto Regulamentar n.º 4/2025 – Diário da República

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Lei n.º 53/2025 – Diário da República

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Lei n.º 52/2025 – Diário da República

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Lei n.º 51/2025 – Diário da República

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Lei n.º 50/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 63/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 159/2025/1 – Diário da República

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