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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 11/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 10/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/M – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A – Diário da República

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