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Portaria n.º 9/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 2/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 16/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 15/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 14/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 13/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 12/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 11/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 10/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 9/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 8/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 7/2025 – Diário da República

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