Publicações

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2024 – Diário da República

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Decreto n.º 5/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 80/2024 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 79/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 283/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 282/2024/1 – Diário da República

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