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Portaria n.º 281/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 280/2024/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 2/2024/M/1 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 658/2024 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2024 – Diário da República

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Portaria n.º 279/2024/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A – Diário da República

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Portaria n.º 278/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2024 – Diário da República

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Declaração n.º 12/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 277-A/2024/1 – Diário da República

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