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Portaria n.º 14/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23

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Decreto n.º 1/2024 – Diário da República n.º 15/2024, Série I de 2024-01-22

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Portaria n.º 13/2024 – Diário da República n.º 15/2024, Série I de 2024-01-22

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Lei n.º 14/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

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Lei n.º 13/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

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Lei n.º 12/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

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Lei n.º 11/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

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Lei n.º 10/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

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Lei n.º 9/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

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Lei n.º 8/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

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Lei n.º 7/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

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Lei n.º 6/2024 – Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19

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