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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série I de 2024-01-26

26 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 16/2024 – Diário da República n.º 19/2024, Série I de 2024-01-26
Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25

25 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25
Diário da República

Portaria n.º 18/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25

25 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 18/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25
Diário da República

Portaria n.º 17/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25

25 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 17/2024 – Diário da República n.º 18/2024, Série I de 2024-01-25
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24

24 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24

24 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24

24 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24

24 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 3/2024 – Diário da República n.º 17/2024, Série I de 2024-01-24
Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23

23 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 12/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
Diário da República

Aviso n.º 6/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23

23 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 6/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
Diário da República

Portaria n.º 16/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23

23 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 16/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23
Diário da República

Portaria n.º 15/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23

23 de Janeiro, 2024
Ler Artigo →: Portaria n.º 15/2024 – Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23